Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg681381
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito de Altinópolis e a Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação diversas decisões de juízes de primeira instância em todo o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal tributária, o que impacta os repasses constitucionais ao município. Visando pacificar o tema de forma vinculante, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis decide propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a validade dessa lei federal. Tendo em vista as regras literais de controle de constitucionalidade concentrado (Lei nº 9.868/1999 e CF/88):
- AA Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.
- BA ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.
- CA ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.
- DA Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.