Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FRONTE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg681383
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pedro, servidor público efetivo de Altinópolis, ingressa com ação de cobrança contra o Município, postulando o pagamento de adicional noturno retroativo não quitado. O valor total da causa atribuído na petição inicial corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação é distribuída no foro da comarca local, onde há vara do Juizado Especial da Fazenda Pública devidamente instalada. Considerando a literalidade da Lei nº 12.153/2009 (Lei do JEFP), a competência e o rito processual determinam que:
- AA competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar livremente por ajuizar a ação em uma Vara da Fazenda Pública comum.
- BA competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado, para o processamento e julgamento de causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.
- CO Município possuirá, independentemente do rito aplicável, o prazo em dobro para contestar a ação, prerrogativa mantida integralmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- DO valor máximo admitido para tramitação da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 40 (quarenta) salários mínimos, limite a partir do qual será exigido o pagamento de custas.