Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FRONTE 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg681384
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias, mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do devedor, é correto afirmar que:
- AO executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- BO executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos próprios autos da execução, contados da juntada do mandado de citação cumprido.
- COs embargos poderão ser opostos independentemente de garantia do juízo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
- DO prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é contado em dobro, ou seja, 60 (sessenta) dias, por envolver o Município no polo passivo do incidente.