Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg681391
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:
- AA conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.
- BA conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.
- CA conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.
- DA conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.