Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUMARC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg682118
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que
- Aas decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.
- Bo Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.
- Co Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.
- Do Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.