Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNATEC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg682464
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Divino - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 19 disciplina a atuação do operador no tratamento de dados pessoais e a responsabilidade do controlador quanto à fiscalização desse tratamento.Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
- AO operador possui autonomia para definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador apenas a validação posterior das operações realizadas.
- BO operador deve realizar o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador, ao qual compete verificar o cumprimento dessas instruções e das normas aplicáveis.
- CO operador e o controlador compartilham, de forma indistinta, a definição das finalidades do tratamento, respondendo solidariamente pela fiscalização das atividades.
- DO controlador limita-se a fornecer orientações gerais, sendo o operador o responsável exclusivo pela observância da legislação de proteção de dados.