Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNATEC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg682465
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Divino - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.Assinale a alternativa correta:
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas os itens I e III estão corretos.
- CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, II e IV estão corretos.