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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Piauí) — FUNATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Piauí)
Código
qg682584
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de São José do Divino - PI
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:
  1. AApós o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.
  2. BAutomaticamente, sem necessidade de verificação.
  3. CApenas em casos de reincidência.
  4. DMediante decisão judicial transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.

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