Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLei nº 2.233 de 2006 - Regime Comum das Unidades Escolares Municipais do Município de Francisco Maroto
- Código
- qg682585
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Divino - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:
- ACriar benefícios financeiros diretos ao cuidador.
- BGarantir atendimento prioritário ao cuidador da pessoa com TEA.
- CRegulamentar a formação profissional de cuidadores.
- DEstabelecer cadastro municipal de pessoas com TEA.