GabaritoB — Pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. A fiscalização financeira do Município é exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas, conforme determina o art. 31, caput e §1º, da Constituição Federal. O controle externo municipal cabe ao Poder Legislativo local, e não ao Prefeito, ao Judiciário ou ao Ministério Público.
A questão cobra literalmente o disposto no art. 31 da CF/88, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios.
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Afirma que a fiscalização é exercida exclusivamente pelo Prefeito. Erro: o Prefeito é o chefe do Executivo e fiscalizado, não fiscalizador externo. O controle externo é de competência do Legislativo (Câmara Municipal), conforme art. 31, caput.
Corresponde exatamente ao texto constitucional: a fiscalização é da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas (art. 31, §1º). O Tribunal de Contas é órgão técnico de auxílio ao Legislativo no controle externo.
Atribui a fiscalização ao Poder Judiciário. O Judiciário exerce controle de legalidade sobre atos administrativos, mas não realiza a fiscalização financeira contábil, orçamentária e patrimonial dos Municípios — esta é própria do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Aponta o Ministério Público como responsável. O MP exerce funções essenciais à Justiça e fiscaliza a aplicação de leis, mas não é o órgão de controle externo financeiro municipal. A competência é da Câmara com auxílio do Tribunal de Contas.
Gabarito: letra B — Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas.
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