Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg682745
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social na Educação
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal por se tratar de:
- ACompetência exclusiva do Município, desde que haja interesse local.
- BCompetência comum exercida de forma cooperativa entre os entes federativos.
- CCompetência suplementar limitada à legislação ambiental estadual.
- DCompetência delegada mediante convênio específico com a União.