Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682784
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por:
- ALivre contratação sem vínculo estatutário.
- BRegime jurídico único, aplicável aos servidores da Administração Pública Municipal.
- CExclusiva aplicação da legislação trabalhista privada.
- DVínculo temporário obrigatório para todos os cargos.