Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNATEC 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg682785
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
No contexto da Administração Tributária Municipal, um servidor identifica que determinado crédito tributário deixou de ser cobrado dentro do prazo legal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa situação caracteriza:
- AIsenção tributária automática.
- BRemissão concedida por ato administrativo discricionário.
- CDecadência ou prescrição do direito de cobrança do crédito.
- DConversão obrigatória do crédito em receita patrimonial.