Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg682898
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.
- BA individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
- CA pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.
- DA suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.