Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682904
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.
- AO Prefeito Municipal pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 30 dias.
- BO pedido de urgência do Prefeito Municipal aplica-se a qualquer projeto legislativo, independentemente de sua iniciativa ou relevância, impondo apreciação imediata pela Câmara Municipal.
- CA solicitação de urgência pelo Prefeito Municipal autoriza a aprovação tácita do projeto caso não haja deliberação no prazo de 30 dias.
- DO pedido de urgência do Prefeito Municipal suspende automaticamente a tramitação de todos os demais projetos em curso na Câmara Municipal.