Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUNATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg682921
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
AImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
BImposto Seletivo (IS)
CContribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
DImposto Sobre bens e Serviços (IBS)
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GabaritoB — Imposto Seletivo (IS)
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Identificação do tributo na Reforma Tributária
Gabarito: letra B (Imposto Seletivo). O tributo descrito reúne características exclusivas do Imposto Seletivo (IS): competência federal, função extrafiscal de desestimular consumo prejudicial, incidência monofásica, cálculo "por fora" e submissão às duas anterioridades (anual e nonagesimal). O IS foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (art. 153, VIII, CF) e substitui o IPI nesse papel seletivo, mas com regime diverso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o IS com o IPI, pois ambos são federais e extrafiscais. A diferença crucial está no fato de o IPI não ser monofásico (em regra, incide em múltiplas etapas) e não estar sujeito à anterioridade nonagesimal (exceção do art. 150, §1º, CF). No IS, ambas as anterioridades se aplicam.
Característica
IPI
IS
CBS
IBS
Competência
União
União
União
Estados/Municípios
Função
Extrafiscal (seletividade)
Extrafiscal
Fiscal
Fiscal
Incidência
Plurifásico (regra geral)
Monofásico
Plurifásico (não cumulativo)
Plurifásico
Cálculo
Por fora
Por fora
Por fora
Por fora
Anterioridade anual
Sim
Sim
Sim
Sim
Anterioridade nonagesimal
Não (art. 150, §1º, CF)
Sim
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IPI é federal e extrafiscal, mas não é monofásico (salvo exceções legais, a regra é plurifásica) e não está sujeito à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF). Portanto, não se encaixa na descrição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto Seletivo (IS) atende integralmente: competência federal, extrafiscalidade seletiva, monofasia, cálculo "por fora" e sujeição simultânea às anterioridades anual e nonagesimal (não há exceção constitucional para o IS).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CBS é federal e tem cálculo "por fora", mas sua função é fiscal (arrecadatória) e sua incidência é plurifásica (não cumulativa com créditos), não monofásica. Não se presta a desestimular consumo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IBS é de competência de Estados e Municípios (art. 156-A, CF), não da União. Além disso, tem função fiscal e incidência plurifásica. Não atende à característica de competência federal.