Direito Tributário · FUNATEC · 2026 | Questão sqc-qg682922

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg682922
Banca: FUNATEC
Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.

AO princípio da Transparência objetiva a redução do número de tributos e a unificação de regras, com vistas à diminuição da complexidade do sistema tributário.
BO princípio da Cooperação fundamenta a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.
CO princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.
DO princípio da Simplicidade tem por finalidade assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes sobre suas operações e o montante efetivamente recolhido.

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GabaritoC — O princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Tributários da Reforma Tributária (EC 132/2023)

Gabarito: letra C. O princípio da Justiça Tributária está corretamente associado à distribuição equilibrada da carga tributária com base na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, conforme os objetivos da Reforma Tributária (CF, art. 105, §3º). As demais alternativas trocam as finalidades dos princípios, incorrendo em erro conceitual.

Princípio	Finalidade correta	Finalidade trocada (alternativa)
Justiça Tributária	Distribuição equilibrada com base na capacidade contributiva	—
Simplicidade	Redução da complexidade, unificação de regras	Transparência (A)
Transparência	Clareza e conhecimento da carga tributária pelo contribuinte	Simplicidade (D)
Cooperação	Integração entre administrações e alinhamento aos direitos do contribuinte	Defesa do Meio Ambiente (B)
Defesa do Meio Ambiente	Indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis	Cooperação (B)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao princípio da Transparência a finalidade de redução do número de tributos e unificação de regras. Na verdade, essa é a essência do princípio da Simplicidade, que busca diminuir a complexidade do sistema. A Transparência está relacionada à clareza e ao conhecimento, pelo contribuinte, da carga tributária efetivamente incidente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Associa o princípio da Cooperação à indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis. Essa finalidade é típica do princípio da Defesa do Meio Ambiente, que utiliza a tributação extrafiscal para incentivar ou desincentivar condutas ecológicas. A Cooperação, por sua vez, diz respeito à integração entre as administrações tributárias e ao alinhamento da tributação aos direitos e necessidades dos contribuintes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define com precisão o princípio da Justiça Tributária: distribuição equitativa da carga, levando em conta a capacidade contributiva. Esse princípio está expressamente previsto no art. 105, §3º da CF (incluído pela EC 132/2023) e é reforçado pela doutrina como um desdobramento do ideal de justiça fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao princípio da Simplicidade a finalidade de assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes. Essa descrição corresponde ao princípio da Transparência, que visa dar visibilidade ao montante recolhido e às regras de incidência. A Simplicidade, em contraste, refere-se à simplificação das regras, da apuração e do cumprimento das obrigações acessórias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente as finalidades dos princípios. Memorize: Justiça Tributária ↔ capacidade contributiva; Transparência ↔ clareza da carga; Simplicidade ↔ redução de complexidade; Cooperação ↔ integração e alinhamento; Defesa do Meio Ambiente ↔ tributação ambiental. Com isso, você evita cair nessas inversões.

Gabarito: letra C.

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