Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg682924
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto.Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
- AAs leis delegadas são editadas livremente pelo Prefeito, sem autorização legislativa.
- BA delegação deve ser aprovada por maioria simples e a lei delegada é submetida à sanção da Câmara.
- CA delegação depende de resolução da Câmara e a lei delegada não pode ser emendada.
- DA lei delegada exige aprovação posterior da Câmara para produzir efeitos.