Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682926
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
- AAprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.
- BSubmetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.
- CAprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.
- DSubmetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.