Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682927
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.
- ALeis ordinárias, leis delegadas, decretos executivos e resoluções administrativas.
- BEmendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
- CLeis ordinárias, medidas provisórias municipais, decretos regulamentares e portarias.
- DEmendas constitucionais municipais, leis complementares e atos normativos do Executivo.