Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682947
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:
- APerderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a metade das seções ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.
- BAs sessões solenes da Câmara Municipal não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
- CCompete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- DNa sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.