Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682963
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
Durante determinada sessão legislativa, foi questionado o quórum necessário para a validade das deliberações ordinárias da Câmara Municipal, na ausência de previsão específica em sentido diverso.Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, as deliberações da Câmara:
- AExigem maioria absoluta em qualquer hipótese.
- BDependem sempre de quórum qualificado de dois terços.
- CSão tomadas, em regra, por maioria simples dos votos.
- DDependem de unanimidade dos vereadores presentes.