Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682964
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários.Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação:
- AÉ permitida, desde que haja compatibilidade de horários.
- BÉ vedada, por configurar incompatibilidade com o exercício do mandato.
- CDepende apenas de autorização da Mesa Diretora da Câmara.
- DÉ admitida apenas durante o primeiro ano do mandato.