Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg682965
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:
- AExercer controle externo sobre o Poder Executivo.
- BPropor projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
- CDirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
- DJulgar as contas do Prefeito Municipal.