Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg682967
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:
- AA posse automática, pois o mandato decorre exclusivamente do resultado eleitoral.
- BA nulidade apenas do ato simbólico, sem prejuízo do exercício do mandato.
- CA impossibilidade de exercício do mandato enquanto não prestado o compromisso.
- DA perda imediata do mandato, independentemente de deliberação da Câmara.4