Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNATEC 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg682984
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista - Categoria B
Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:
- AO Município pode recusar fé aos documentos públicos.
- BO Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- CO Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.
- DO Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.