Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg683025
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:
- AÉ permitida, desde que não haja gasto público direto.
- BÉ vedada, por configurar uso indevido de símbolos públicos para fins político-partidários.
- CÉ admitida se autorizada pela Câmara Municipal.
- DÉ permitida apenas em período eleitoral.