Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg683026
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:
- APode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.
- BÉ vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.
- CDepende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.
- DÉ restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.