Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg683027
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Um grupo de cidadãos questiona a validade de um ato administrativo municipal que restringiu a participação popular em decisões locais relevantes. À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a soberania popular no âmbito municipal é exercida, entre outros meios, por:
- AExclusivamente por meio do voto direto e secreto nas eleições municipais.
- BApenas por consultas públicas organizadas pelo Poder Executivo.
- CSomente por deliberação da Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.
- DReferendo e plebiscito, além do voto direto e secreto, com valor igual para todos.