Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg683044
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais
As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
- AA ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.
- BA ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.
- CO Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.
- DA licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.