Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg683064
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:
- AA administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.
- BO Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.
- CO Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.
- DÉ permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.