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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg683065
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:
  1. AInstituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.
  2. BZelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
  3. CPromover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.
  4. DEstabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

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