Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg683200
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.
- AA Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
- BA Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.
- CAs comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.
- DAs comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.