Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg683202
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.
- ACompete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.
- BCompete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.
- CCompete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.
- DCompete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.