Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg683242
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Escolar/Educacional
Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:
- ACoordenar exclusivamente as comissões parlamentares.
- BAdministrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.
- CRepresentar a Câmara em juízo e fora dele.
- DConvocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.