Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão) — FUNATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória do Mearim (Maranhão)
- Código
- qg683243
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Escolar/Educacional
Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:
- AVedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.
- BPermitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.
- CCompatível com as atribuições do Presidente da Câmara.
- DAdmitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.