Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg683283
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Matias Olímpio - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alternativa correta:
- AO Município possui competência apenas suplementar, dependendo integralmente de normas estaduais.
- BO Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços públicos de sua competência.
- CO Município não possui autonomia administrativa, estando subordinado ao Estado.
- DO Município só pode atuar mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.