Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNDATEC 2026

Ciclo Orçamentário no Setor Público

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I e III. A questão cobra o conhecimento das fases do ciclo orçamentário e a distribuição de competências entre Executivo e Legislativo. A assertiva I descreve acertadamente as fases; a assertiva III acerta ao mencionar o controle interno e externo; já a assertiva II inverte a competência da elaboração, que é do Executivo.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva reproduz a sequência clássica do ciclo orçamentário, que compreende as fases de elaboração, discussão e aprovação (legislativa), execução e controle/avaliação. Essa divisão é amplamente aceita na doutrina e na prática, estando em consonância com os arts. 165 a 169 da Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Afirma que a elaboração do orçamento é de competência exclusiva do Poder Legislativo e que ao Executivo cabe apenas executar. Na verdade, a elaboração da proposta orçamentária é atribuição do Poder Executivo, que a encaminha ao Legislativo para discussão, emendas e aprovação. O Legislativo não elabora o projeto, apenas o aprecia e pode modificá-lo dentro dos limites constitucionais (CF, art. 165, caput e § 2º; art. 166). Portanto, a assertiva inverte os papéis.

Assertiva III — ✅ Correta

A fase de controle e avaliação abrange o controle interno, realizado por órgãos da própria administração (como as controladorias), e o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 70, caput, e art. 71). Essa divisão está correta e é a prevista constitucionalmente.

Conclusão: estão corretas apenas as assertivas I e III, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C.