Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus pilares assegurar o equilíbrio das contas públicas mediante planejamento, transparência, controle e responsabilização, conforme expressamente previsto no art. 1º, §1º da LRF. As demais alternativas contêm afirmações incompatíveis com o texto legal.
Caso | Premissa testada | Resultado |
|---|
A | LRF trata apenas da dívida pública, sem limites para despesa com pessoal | Falso |
B | LRF assegura equilíbrio das contas públicas por planejamento, transparência, controle e responsabilização | Verdadeiro |
C | União pode gastar 70% da RCL com pessoal, mediante lei específica | Falso |
D | LRF aplica-se exclusivamente à União | Falso |
E | LRF dispensa relatórios de transparência fiscal se orçamento aprovado pelo Legislativo | Falso |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não trata apenas da dívida pública; ela estabelece também limites para despesas com pessoal (arts. 19 e 20), além de outras normas de gestão fiscal. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o objetivo da LRF, constante do art. 1º, §1º:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF não permite que a União gaste 70% da RCL com pessoal. O limite global para a esfera federal é bem inferior (50% da RCL, conforme art. 19, I), e não há previsão de ultrapassagem mediante lei específica. O percentual de 70% é, portanto, incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF aplica-se a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O art. 1º, §2º é claro:
Art. 1, §2LC-101-2000
Art. 1º, §2º — "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF exige a elaboração de relatórios de transparência fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previstos nos arts. 52 e 54. Não há dispensa desses relatórios, independentemente da aprovação do orçamento pelo Legislativo.
Gabarito: letra B.