Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg683509

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio orçamentário que exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual, vedando orçamentos paralelos, é o princípio da universalidade. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

O princípio da universalidade assegura que o orçamento seja completo, incluindo todos os ingressos e dispêndios, impedindo a criação de "caixinhas" ou fundos não contabilizados. A banca costuma confundir esse princípio com o da unidade (que exige um único orçamento para cada exercício) e com o da anualidade (que define o período de vigência). Vejamos cada alternativa:

Princípio	Conceito	O que exige	Veda orçamentos paralelos?
Universalidade	Todas as receitas e despesas na LOA	Conteúdo completo do orçamento	✅ Sim
Unidade	Um único orçamento por ente	Unicidade do documento	❌ Não (veda orçamentos múltiplos, não paralelos)
Anualidade	Vigência de um exercício financeiro	Período de autorização	❌ Não
Equilíbrio	Despesas ≤ receitas	Equilíbrio formal	❌ Não
Exclusividade	Só matéria orçamentária na LOA	Conteúdo exclusivo	❌ Não

Princípios orçamentários: Unidade (Um único orçamento por ente, Consolida todos os Poderes); Universalidade (Todas as receitas e despesas, Veda orçamentos paralelos); Anualidade (Vigência de um exercício); Equilíbrio (Despesa ≤ receita); Exclusividade (Matéria estranha ao orçamento)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Princípio da unidade: determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento para cada exercício financeiro, consolidando todos os Poderes. Embora próximo, não é o que veda orçamentos paralelos (isso é objeto da universalidade). A unidade se refere à unicidade do documento orçamentário, não ao conteúdo completo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Princípio da anualidade: estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro). Não trata da abrangência de receitas e despesas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Princípio da universalidade: exige que todas as receitas e todas as despesas estejam incluídas na lei orçamentária anual, proibindo a existência de recursos ou gastos à margem do orçamento. É exatamente o descrito no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Princípio do equilíbrio: preconiza que o montante das despesas não ultrapasse o das receitas (equilíbrio formal). Não se relaciona com a inclusão de todas as receitas e despesas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Princípio da exclusividade: veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária. Trata do conteúdo da lei, não da abrangência das receitas/despesas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre universalidade e unidade. Enquanto a universalidade exige que tudo esteja no orçamento, a unidade exige que haja um só orçamento. No enunciado, a expressão "todas as receitas e todas as despesas" remete claramente à universalidade.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra C (princípio da universalidade).