Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.839 de 1980 — FUNDATEC 2026

Lei 6.839/1980 — Registro de Empresas e Anotação de Profissionais

Gabarito: letra D. A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e deles encarregados serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da lei). Esse é o único critério legalmente previsto, afastando todos os demais apresentados nas alternativas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o texto da lei: o vínculo obrigatório com o conselho profissional se dá pela atividade-fim da empresa ou pelos serviços que ela presta a terceiros. É a literalidade do art. 1º da Lei 6.839/1980.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A localização geográfica da sede não é critério para o registro nos conselhos profissionais. Cada conselho tem âmbito territorial, mas o que define a obrigatoriedade é a natureza da atividade, não o endereço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A quantidade de funcionários contratados via CLT é irrelevante para o registro. A lei não condiciona o registro ao número de empregados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há livre escolha do empresário por qualquer conselho profissional. O registro é obrigatório no conselho correspondente à atividade básica da empresa ou aos serviços prestados a terceiros, e não por opção do empresário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A receita bruta anual não é fator determinante para o registro nos conselhos profissionais. A lei não utiliza critérios financeiros para essa obrigação.

Gabarito: letra D.