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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FUNDATEC 2026

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg683636
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
  1. AA transparência institucional satisfaz-se com a ampla divulgação dos produtos da atividade de controle, sendo a exposição de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho recomendável, porém juridicamente dispensável.
  2. BA accountability institucional pressupõe exclusivamente a responsabilização jurídica dos gestores públicos fiscalizados, não abrangendo deveres de prestação de contas do próprio órgão de controle perante a sociedade.
  3. CA divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.
  4. DO dever de transparência encontra limites absolutos na autonomia funcional dos Tribunais de Contas, o que impede a publicização de dados relativos à governança interna e aos processos decisórios.
  5. EA adoção de práticas de transparência e accountability é incompatível com o alinhamento a padrões internacionais de controle externo, em razão das especificidades constitucionais do modelo brasileiro de fiscalização.
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GabaritoC — A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência e Accountability nos Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. A transparência institucional e a accountability exigem a divulgação de informações relevantes, compreensíveis e tempestivas, abrangendo não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas (CF, art. 37; princípios da administração pública). É o que a alternativa C enuncia corretamente.

A banca testa o conhecimento sobre os padrões normativos de transparência e accountability aplicáveis aos Tribunais de Contas, em linha com os princípios constitucionais da administração pública (publicidade, eficiência) e as boas práticas de governança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a divulgação de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho é "recomendável, porém juridicamente dispensável". Isso é falso. A transparência ativa exige que tais informações sejam divulgadas como regra, salvo exceções legais de sigilo. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) impõe a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação, incluindo a estrutura organizacional e os indicadores de desempenho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a accountability se restringe à responsabilização jurídica dos gestores, excluindo a prestação de contas do próprio Tribunal de Contas. A accountability é mais ampla: abrange a responsabilização, a prestação de contas e a transparência. O Tribunal de Contas, como órgão público, também deve prestar contas de sua atuação à sociedade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, e alcançar tanto os resultados das atividades de controle quanto os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional. É o que determina o princípio da transparência na administração pública, aplicável aos Tribunais de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autonomia funcional dos Tribunais de Contas impõe limites absolutos à transparência, impedindo a publicização de dados de governança interna e processos decisórios. A autonomia funcional não é absoluta; a transparência é a regra, e o sigilo só se justifica nas hipóteses legais (sigilo fiscal, bancário, etc.). A divulgação de governança interna é inclusive recomendada pelas boas práticas de gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a transparência e a accountability são incompatíveis com padrões internacionais devido a especificidades constitucionais. Ao contrário, o Brasil adota padrões internacionais de controle externo (INTOSAI) e a transparência é um princípio constitucional compatível com tais padrões.

Gabarito: letra C.

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