Questão de Não definido — Geral — FUNDATEC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg683811
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.
- AOs documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.
- BO processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.
- CDecorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.
- DA errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.
- EOs atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.