Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2026
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg683842
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRT-RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I está correta). A correta é a I, pois o Estatuto reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos ocupantes de suas terras (art. 68 do ADCT c/c a sistemática do Estatuto). As assertivas II e III estão erradas: a II troca o conceito de "discriminação racial" por "desigualdade racial" (art. 1º, I e II), e a III atribui responsabilidade às empresas contratantes, quando o art. 39, §1º determina que é o poder público o responsável pela implementação de políticas de inclusão no mercado de trabalho.
Conceito
Definição legal (art. 1º)
Elemento-chave
Discriminação racial (inciso I)
Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça/cor/descendência/origem
Finalidade de anular ou restringir direitos
Desigualdade racial (inciso II)
Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens/serviços/oportunidades
Diferenciação de acesso (sem exigir finalidade de anular)
Assertiva I — ✅ Correta
A Lei 12.288/2010, em consonância com o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, devendo o Estado emitir os títulos respectivos. Embora o trecho fornecido da lei não transcreva esse dispositivo, o Estatuto da Igualdade Racial incorpora esse direito como parte da proteção étnica e territorial da população negra. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva define o que seria "discriminação racial, ou étnico-racial", mas a lei distingue claramente os conceitos:
Art. 1, ILei-12288
I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II — desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
A assertiva II descreve exatamente o inciso II (desigualdade racial), mas o nomeia como discriminação racial. É um erro de nomenclatura, pois discriminação exige um elemento mais gravoso (finalidade de anular/restringir). Logo, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo legal: "toda situação injustificada de diferenciação" é a definição de desigualdade racial (art. 1º, II), e não de discriminação racial (art. 1º, I). Memorize a diferença: discriminação é distinção/exclusão com intenção de anular direitos; desigualdade é a diferenciação injustificada no acesso.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a implementação de políticas de inclusão no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes (públicas ou privadas). O Estatuto, no entanto, atribui essa responsabilidade ao poder público, que pode incentivar a iniciativa privada, mas não a obriga primariamente:
Art. 39, §1Lei-12288
Art. 39: O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
§1º: A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
O sujeito da obrigação é o poder público, não as empresas contratantes. Portanto, a assertiva III está errada.
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I é correta.