Questão de Legislação Federal — Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial — FUNDATEC 2026

Lei nº 13.639/2018 — Função dos CRTs

Gabarito: letra B. A principal função dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) é fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais, conforme estabelecido na Lei nº 13.639/2018. As demais alternativas tratam de atribuições secundárias ou de outros órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cobrar anuidades, multas e termos de responsabilidade técnica é uma atribuição dos CRTs, mas não a principal. A principal é a fiscalização e orientação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei define como função primordial dos CRTs fiscalizar e orientar o exercício profissional dos técnicos industriais, garantindo o cumprimento das normas éticas e técnicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Julgar em primeira instância processos disciplinares é uma atribuição, mas não a principal; a principal é a fiscalização e orientação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A emissão de diplomas de formação técnica é de competência das instituições de ensino, não dos conselhos profissionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Representar judicialmente empresas do setor industrial não é função dos CRTs; a representação é dos profissionais.

Gabarito: letra B