Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg684015
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.(_) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.(_) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.(_) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – V.
  2. BF – F – F.
  3. CV – F – V.
  4. DV – F – F.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra C. A sequência correta é V – F – V. A primeira assertiva define corretamente "informação pessoal" conforme o art. 4º, IV da LAI; a segunda é falsa porque o art. 10, §1º da LAI dispensa a indicação dos motivos; a terceira é verdadeira conforme o art. 12, que prevê a gratuidade e a possibilidade de cobrança apenas quando houver reprodução de documentos.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A definição de "informação pessoal" está no art. 4º, IV da Lei 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A LAI exige a identificação do requerente (art. 10, caput), mas não exige que sejam declinados os motivos determinantes da solicitação. O art. 10, §1º dispõe expressamente que "não serão exigidos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". A assertiva, ao afirmar que ambos são obrigatórios, está incorreta.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O art. 12 da LAI estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, mas admite a cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento dos custos com a reprodução de documentos. A redação da assertiva está em conformidade com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade de identificação (que realmente existe) e a obrigatoriedade de motivação (que não existe). Candidatos desatentos podem marcar a segunda assertiva como verdadeira, levando a sequências como V-V-V (alternativa A) ou F-V-V. Lembre-se: para informações de interesse público, os motivos nunca são obrigatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V-V-V é incorreta porque a segunda assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F-F-F é incorreta porque a primeira e a terceira assertivas são verdadeiras.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V-F-V corresponde exatamente ao julgamento das assertivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V-F-F é incorreta porque a terceira assertiva é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência F-V-F é incorreta porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

Conclusão: A ordem correta é V – F – V, correspondente à letra C.

Link permanente: /questoes/qg684015