Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2026

Análise das partes da questão

Gabarito: letra E — Todas as partes estão corretas. As três sentenças reproduzem dispositivos constitucionais vigentes na CF/1988, conforme o art. 5º, LXXVII (gratuidade do habeas corpus), art. 5º, §3º (equivalência dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial) e art. 5º, §4º (submissão ao Tribunal Penal Internacional). A banca testa o conhecimento literal das garantias e cláusulas constitucionais.

1ª parte — ✅ Correta

A Constituição Federal assegura que o habeas corpus é gratuito, não havendo incidência de custas judiciais. Essa previsão está no art. 5º, LXXVII, que estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, e especificamente do habeas corpus e do habeas data.

2ª parte — ✅ Correta

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. Essa norma consta do art. 5º, §4º da CF, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, refletindo o compromisso do país com a justiça penal internacional.

3ª parte — ✅ Correta

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. Este é o teor do art. 5º, §3º da CF, também introduzido pela EC 45/2004.

Conclusão: Como todas as três partes estão em conformidade com o texto constitucional, a alternativa que as reúne todas é a letra E.