Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg684026
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/1998), analise as sentenças abaixo:Todos são iguais perante a lei, inclusive os estrangeiros residentes no País, aos quais a CF/1998 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). Segundo a CF/1998, ninguém será submetido à tortura, salvo em período de guerra declarada (2ª parte). A CF/1998 não admite pena de caráter perpétuo (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 3ª parte.
DApenas a 1ª e a 3ª parte.
ETodas as partes.
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GabaritoD — Apenas a 1ª e a 3ª parte.
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Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D – apenas as partes 1 e 3 estão corretas. A 1ª parte reproduz o caput do art. 5º, embora com leve paráfrase ("inclusive" no lugar de "aos brasileiros e aos estrangeiros"), mantendo o sentido correto. A 2ª parte erra ao inserir uma exceção de guerra para a tortura, que é absolutamente proibida. A 3ª parte está correta ao afirmar que a CF não admite pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b).
Lei – Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, caput – "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Art. 5º, III – "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Art. 5º, XLVII, b – "não haverá penas: ... b) de caráter perpétuo"
Direitos fundamentais (art. 5º)
11ª parte: Igualdade perante a lei
Brasileiros e estrangeiros residentes
Correta (caput)
22ª parte: Tortura
Proibição absoluta (III)
Exceção de guerra declarada (erro)
Exceção só para pena de morte (XLVII, a)
33ª parte: Pena de caráter perpétuo
Vedada (XLVII, b)
Correta
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Item 1 – ✅ Correta
A afirmação espelha o caput do art. 5º. A expressão "inclusive os estrangeiros residentes" equivale a "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes". Portanto, correta.
Item 2 – ❌ Incorreta
A CF/88 proíbe a tortura de forma absoluta no art. 5º, III, sem qualquer exceção. A exceção de guerra declarada existe apenas para a pena de morte (art. 5º, XLVII, a). A banca confunde os institutos.
Item 3 – ✅ Correta
Literalmente: art. 5º, XLVII, b veda penas de caráter perpétuo. Afirmação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A 2ª parte induz ao erro ao misturar a exceção da pena de morte (guerra declarada) com a proibição de tortura. Lembre: tortura é vedada sempre, sem exceção.
Conclusão: As partes 1 e 3 estão corretas, mas a 2ª parte não. Logo, a alternativa D é o gabarito.