Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg684046
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.
AA ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
BA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
DO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
EO patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
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GabaritoE — O patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
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Ordem Social na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E — a única alternativa INCORRETA. A alternativa E afirma que o patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, quando o art. 216 da CF/88 expressamente inclui bens materiais e imateriais. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 193, 196, 203 e 208 da Constituição.
A questão cobra literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a ordem social (Título VIII). Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa transcreve fielmente o art. 193 da CF/88:
Art. 193CF/88
Art. 193 — "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
Logo, está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz literalmente o art. 196 da CF/88:
Art. 196CF/88
Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Portanto, correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o art. 203, caput da CF/88:
Art. 203CF/88
Art. 203 — "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos ..."
A assertiva está perfeita.
Alternativa D — ✅ Correta
Nos termos do art. 208, I da CF/88:
Art. 208CF/88
Art. 208 — "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria."
Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material. No entanto, o art. 216 da CF/88 é expresso ao incluir tanto bens materiais quanto imateriais:
Art. 216CF/88
Art. 216 — "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira..."
Ao restringir a apenas bens materiais, a alternativa contraria frontalmente a Constituição, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao omitir a expressão "e imaterial", fazendo o candidato acreditar que só bens tangíveis compõem o patrimônio cultural. Lembre-se: o art. 216 abrange também bens imateriais como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver (incisos I e II). Na prova, desconfie sempre de termos absolutos como "somente", "apenas", "exclusivamente" — geralmente sinalizam um erro.