Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uruguaiana (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uruguaiana (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg684051
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.
- AA Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente somente por convocação do Presidente da Câmara.
- BOs vereadores têm garantias asseguradas pela Constituição Federal quanto à inviolabilidade por suas palavras, no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município, sendo que tal garantia não se estende aos seus votos.
- CCompete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo somente em relação à Administração Direta.
- DNas reuniões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.
- EÉ de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras, autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a ausentarem-se do Município por mais de sete dias.